A Política de Privacidade define os requisitos e condições da recolha, pela VETEV EVENTOS, LDA, pessoa coletiva nº 516 936 581, com sede social na Avenida do Atlântico, nº 16, 3º, 3.12 1990-019, Lisboa dos dados pessoais no âmbito do website e da plataforma tecnológica de gestão e acompanhamento de serviços de transporte dos trabalhadores das empresas contratantes.

A VETEV EVENTOS LDA compromete-se a tratar os dados pessoais em conformidade com o Regulamento 2016/679, do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto e demais legislação aplicável em matéria de proteção de dados e privacidade nas comunicações eletrónicas. A legislação sobre a proteção de dados pessoais exige que o titular seja informado, designadamente, sobre a identidade do responsável, as finalidades, os fundamentos de licitude, os destinatários, o prazo de conservação e os direitos e contactos para exercício desses direitos.

1. Responsável pelo tratamento

1.1. Salvo indicação em contrário para operações específicas, a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através do website e da plataforma é VETEV EVENTOS, LDA, pessoa coletiva nº 516 936 581, com sede social na Avenida do Atlântico, nº 16, 3º, 3.12 1990-019 Lisboa, cujos contactos são os seguintes:

Correio eletrónico: jpombo@vetev.pt

1.2. Encarregado da Proteção de Dados

Nome: Paulo Manuel Marques Lourenço

Correio eletrónico: dpo@vetevb4w.pt

1.3. No âmbito da operação da plataforma, a VETEV pode atuar como responsável pelo tratamento, relativamente aos dados tratados para gestão do website, segurança, suporte, gestão contratual, faturação, compliance e operação própria da plataforma, bem como subcontratante, quando trate dados por conta da empresa cliente, de acordo com instruções por esta transmitidas. Em casos específicos, em regime de responsabilidade conjunta, quando a definição das finalidades e dos meios do tratamento seja partilhada.

A qualificação concreta depende da relação contratual com cada cliente empresarial e deve ser refletida nos contratos de tratamento de dados aplicáveis. A lei sobre a proteção de dados distingue expressamente o responsável, o subcontratante e a responsabilidade conjunta, exigindo que essas relações fiquem evidenciadas.

2. Tratamento de dados pessoais

A VETEV EVENTOS LDA pode tratar as seguintes categorias de dados:

1. a) Dados de navegação no website, tais como o endereço IP, os identificadores de dispositivo, os logs técnicos, o tipo de browser e o sistema operativo, a data, a hora e as páginas visitadas e as preferências de cookies, quando aplicável.

1. b) Dados recolhidos através de formulários, designadamente o nome, a empresa, o cargo, o correio eletrónico, o telefone, o conteúdo da mensagem e quaisquer outros dados que o utilizador voluntariamente envie.

1. c) Dados de utilizadores da plataforma, tais como o nome e identificador do utilizador, a entidade empregadora, o perfil de utilizador, os contactos, as rotas, os horários e a informação operacional associada ao transporte, bem como os dados de localização em tempo real e o histórico operacional, quando necessários ao funcionamento do serviço e os registos de suporte, auditoria e segurança.

1. d) Dados dos motoristas, nomeadamente, o nome, os contactos, os identificadores profissionais internos, os dados da viatura e da operação, a localização em tempo real e o histórico operacional e os registos de serviço, incidentes, tempos e estado das viagens.

1. e) Dados eventualmente fornecidos pelas empresas suas clientes, tais como as listas de trabalhadores transportados, as escalas, os pontos de recolha e os destinos, os horários e os dados estritamente necessários à organização dos transportes.

A recolha dos dados é limitada ao estritamente necessário para as finalidades declaradas.

3. Finalidades e fundamentos

A VETEV EVENTOS, LDA trata os dados pessoais com os seguintes objetivos:

1. a) Gestão do website e resposta a contactos

Para responder a pedidos de contacto, pedidos de demonstração, pedidos comerciais ou institucionais.

Fundamentos: Tendo em conta que a legislação sobre a proteção dos dados pessoais admite várias bases de licitude, incluindo o consentimento, a execução contratual, a obrigação legal e os interesses legítimos, desde que adequados ao caso concreto diligências pré-contratuais, a VETEV EVENTOS, LDA necessita de tratar os dados com vista à execução de contratos e a resposta a pedidos relacionados com a sua atividade.

1. b) Gestão da plataforma e prestação do serviço de transporte

Com vista ao planeamento, execução, monitorização e comprovação da prestação dos serviços de transporte contratados, incluindo a gestão de rotas, os horários, os passageiros, os motoristas, os alertas operacionais e o suporte.

Fundamentos: A execução dos contratos, o interesse legítimo na gestão dos serviços e, se for o caso, o cumprimento de obrigações legais.

1. c) Localização em tempo real e acompanhamento operacional

O acompanhamento em tempo real dos transportes permite o reforço da segurança, a gestão de incidentes, a otimização operacional, a prova de execução do serviço e a informação aos utilizadores autorizados.

Fundamentos: O objetivo é garantir a execução dos contratos e o interesse legítimo na segurança e na gestão dos serviços. Em matéria laboral, a Comissão Nacional de Proteção de Dados tem salientado, em matéria de geolocalização, a centralidade do dever de informação transparente e a inadequação de recorrer ao consentimento do trabalhador como solução-padrão. Não obstante, importa salientar que a geolocalização refere-se exclusivamente aos veículos

1. d) Segurança, prevenção de fraude e auditoria

Tem em vista a deteção de acessos indevidos, segurança da informação, continuidade do serviço, investigação de incidentes e registo de prova.

Fundamentos: Interesse legítimo e cumprimento de obrigações legais de segurança. A legislação sobre a proteção de dados exige a adoção de medidas técnicas e organizativas adequadas à segurança do tratamento.

1. e) Comunicações informativas relacionadas com o serviço

Com vista ao envio de notificações operacionais, alterações de rota, atrasos, incidentes, redefinição de transporte, confirmações e comunicações estritamente relacionadas com a execução do serviço.

Fundamento de licitude: Execução do contrato e interesse legítimo operacional.

1. f) Marketing e comunicações promocionais

Para o envio de informações comerciais ou conteúdos promocionais.

Fundamentos: Consentimento prévio, quando legalmente exigido ou, nos casos legalmente admitidos, interesse legítimo nas condições previstas na Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto. A Comissão Nacional de Proteção de dados exige que, para efeitos de marketing eletrónico, o consentimento seja conforme os requisitos da legislação sobre a proteção de dados, devendo ser expresso, prévio, informado e resultar de comportamento ativo.

4. Origem dos dados

Os dados pessoais podem ser recolhidos diretamente junto do titular, junto das clientes da VETEV EVENTOS, LDA, através da utilização do website, da app e da plataforma e através de dispositivos e sistemas integrados no serviço.

Quando os dados não forem recolhidos diretamente junto do titular, a VETEV EVENTOS, LDA deve assegurar a prestação da informação legalmente devida. A legislação sobre a proteção dos dados distingue expressamente a informação devida quando os dados são recolhidos diretamente ou indiretamente.

5. Destinatários e subcontratantes

Os dados pessoais podem ser comunicados aos clientes da VETEV EVENTOS, LDA, quando tal decorra da prestação do serviço, a fornecedores tecnológicos, de alojamento, cloud, manutenção, suporte e segurança, a operadores de comunicações e notificações e às autoridades públicas, quando exista obrigação legal.

Sempre que utilize subcontratação, a VETEV EVENTOS, LDA assegura a celebração dos instrumentos contratuais legalmente exigidos e verifica a existência de garantias adequadas de segurança e confidencialidade. A legislação sobre a proteção de dados exige que seja celebrado contrato de subcontratação e vinculação a instruções documentadas do responsável.

6. Transferências internacionais

Sempre que os dados sejam tratados fora do Espaço Económico Europeu, a VETEV EVENTOS, LDA assegura que a transferência é efetuada ao abrigo de mecanismo juridicamente válido. A legislação sobre a proteção de dados condiciona as transferências internacionais à existência de garantias adequadas ou de fundamento legal específico.

7. Prazo de conservação

Os dados pessoais são conservados apenas pelo período necessário às finalidades que justificam o tratamento, sem prejuízo de prazos legais de conservação e de necessidades de prova, defesa de direitos e cumprimento regulatório.

Em regra, os dados de contactos são guardados durante os 12 meses após o último contacto relevante, salvo continuação da relação, os dados de marketing são guardados até retirada do consentimento ou oposição, os logs de segurança são guardados durante 12 meses e os dados operacionais do transporte e a geolocalização são guardados pelo período estritamente necessário à execução do serviço, gestão de incidentes, prova, auditoria e obrigações legais ou contratuais, devendo o prazo ser definido internamente de forma expressa e justificada.

A legislação sobre a proteção de dados exige que haja uma limitação da conservação ao período necessário para as finalidades prosseguidas.

8. Direitos dos titulares

Nos termos da lei, o titular pode solicitar o acesso aos seus dados, a retificação, o apagamento, a limitação do tratamento, a portabilidade e a retirada do consentimento, sem comprometer a licitude do tratamento anterior.

O titular pode ainda apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados. A legislação sobre a proteção de dados prevê estes direitos e impõe que a informação sobre o seu exercício seja disponibilizada ao titular.

Os pedidos podem ser enviados para: dpo@vetevb4w.pt

9. Segurança

A VETEV EVENTOS, LDA adota as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado, incluindo o controlo de acessos, a segregação de perfis, a cifragem, a gestão de incidentes e a revisão de permissões. A legislação sobre a proteção de dados exige a adoção de medidas técnicas e organizativas adequadas à segurança do tratamento.

10. Cookies e tecnologias semelhantes

O website da VETEV EVENTOS, LDA utiliza cookies e tecnologias semelhantes nos termos descritos na respetiva Política de Cookies. Nos casos legalmente exigidos, os cookies não estritamente necessários apenas são ativados após o consentimento prévio do utilizador.

11. Alterações à política de privacidade

A VETEV EVENTOS, LDA pode atualizar a presente Política de Privacidade a qualquer momento, garantindo que a versão mais recente ficará sempre disponível no website, com indicação da data da última atualização.